Páginas

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Da Fiscalização Inteligente


Entendemos por Fiscalização Inteligente aquela que só aplica uma punição após ter esgotado todos os meios de contato e negociação.

1º Passo: Antes de uma notificação de infração ou multa pecuniária, precisamos informar profissionais e organizações sobre a existência de uma profissão regulamentada, de um código de conduta ética e sobre as obrigações do Conrerp ao zelar pelo cumprimento da lei em benefício da cidadania e da sociedade contra as más práticas de comunicação institucional.

2º. Passo: Após os esclarecimentos necessários, é importante estabelecer até onde o Conrerp pode ir à busca do efetivo cumprimento da lei 5.377, tanto junto aos profissionais, quanto às organizações públicas, privadas e do terceiro setor.

Os casos mais recorrentes que chegam ao Sistema Conferp-Conrerp, seja por denúncia ou por constatação, são:

a) atribuir a função ou mesmo a denominação "relações-públicas" a profissionais não enquadrados na exigência da lei de formação superior em Relações Públicas;  

b) profissionais com diploma de Relações Públicas e atuantes no mercado que não cumprem suas obrigações legais: registrar-se no Conrerp de sua Região, votar nas eleições a cada triênio, pagar sua anuidade e cumprir e zelar pela execução do código de conduta ética da profissão;

c) profissionais que, dizendo-se ou não "RP", atuam como tal e, em nome da profissão, ferem o código de ética, constrangendo a sociedade e outros profissionais;

d) empresas ou agências de comunicação que anunciam praticar as Relações Públicas, mas que não têm um profissional de RP registrado no Conrerp como Responsável Técnico e não estão devidamente registradas no Conselho como pessoas jurídicas;

e) organizações diversas que utilizam a expressão "relações públicas" relacionada a outras atividades ou que violam o código de conduta ética da profissão, denegrindo a profissão e as atividades a ela ligadas.

Mas algumas vezes as atitudes são tão ilegítimas e invasivas que somos obrigados por lei  a nos colocar a favor da punição pura e simples, sem contemplação. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário